Curso: Lei Complementar 150\2015 que regulamenta o Direito dos Trabalhadores Domésticos – 5ª Edição

    LC150_2015 5E - APRESENTAÇÃO

    Este Curso terá como objetivo analisar as novas disposições da Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015, que regulamenta os direitos dos(as) empregados(as) domésticos(as) previstos no artigo 7º da Constituição Federal, com a redação que lhe dá a Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013. Serão esclarecidas as principais alterações de regras promovidas pela recém promulgada legislação, com ênfase para as alterações relacionadas a contratos de trabalho, novas opções de horários para a jornada de trabalho do funcionário, banco de horas, multas para casos de demissões, e hipóteses de seu não cabimento, pagamento de horas extras em casos de viagens, férias, benefícios, encargos previdenciários, FGTS, INSS, esclarecimentos sobre o Super Simples Doméstico, e normas no que diz respeito a Fiscalização trabalhista realizada pelo Ministério do Trabalho.


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